A autorização veio do Tribunal de Justiça de São Paulo, o TJSP. Agora, a Cultive (Associação de Cannabis e Saúde) pode plantar maconha para fins medicinais. E tem mais: através de um habeas corpus coletivo, todos os membros da associação também podem plantar sem que estejam cometendo nenhum crime.

Habeas Corpus Coletivo
Os habeas corpus coletivos são raros no Brasil; um exemplo é o da Lei nº 143.641/SP, que diz que mulheres com filhos até 12 anos cumpram prisão domiciliar ao invés de preventiva. Considerando a raridade de sua aplicação, um habeas corpus coletivo para algo relacionado aos benefícios medicinais da maconha é um avanço histórico.

Blindagem Judicial
De acordo com a reportagem escrita pela Folha de S. Paulo, tanto a polícia militar quanto a civil estão proibidas de prender ou indiciar qualquer membro da Cultive desde a última sexta-feira (5).

Nenhum associado poderá ser preso por plantar Cannabis ou produzir medicamentos à base de Cannabis. Também não é considerado crime que os associados portadores de ordens judiciais tenham mudas da erva.

Segundo despacho realizado por Andrea Barrea, juíza do Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária, do TJSP, também não é permitida a apreensão de equipamentos e componentes de maconha utilizados por qualquer um dos associados.

A juíza afirmou que essa nova Lei busca “a efetivação do princípio da dignidade, bem como dos direitos à vida e à saúde, os quais devem prevalecer sobre a proibição de se cultivar a planta de onde se extrai a substância utilizada especificamente para o tratamento dos pacientes em um contexto de necessidade, adequação e proporcionalidade”.

A Folha de S. Paulo também destaca que todos os associados têm laudos médicos que comprovam que eles necessitam dos componentes encontrados na Cannabis para tratar as mais variadas doenças, como esquizofrenia, epilepsia, artrite, autismo, dores crônicas, etc.

Preocupação com a Saúde não é Sinônimo de Crime
Antes da oficialização dessa Lei em São Paulo, as associações Abrace, Apepi e Canapse, por exemplo, já tinham conseguido autorização da Justiça Federal da Paraíba e do Rio de Janeiro para cultivar Cannabis medicinal.

Ricardo Nemer, advogado integrante da reforma e que participou da votação na aprovação da Lei, disse: “Diferentemente das ações da esfera cível já promovidas, esta decisão representa o reconhecimento da Justiça criminal de que cuidar da própria saúde não pode ser considerado crime”.

Como Vai Funcionar?
Andrea Barrea decretou que a Cultive poderá cultivar até 448 plantas de maconha anualmente, o que é suficiente para que a entidade possa distribuir aos seus associados.

De qualquer forma, de seis em seis meses, a Cultive terá que apresentar relatórios que comprovem a necessidade da continuidade dos tratamentos á base de Cannabis. A polícia, regularmente, também fará uma rigorosa fiscalização das plantações.

Ao surgimento de outras ações e recursos judiciais, a decisão poderá ser analisada e revogada por um colegiado do TJSP.